Contrato de Intermediação e Termos de Uso – NEX88
Este contrato regula a utilização da plataforma da NEX88 Intermediação de Negócios, bem como os termos da prestação de serviços de intermediação comercial para venda de empresas, imóveis e ativos em geral.
Ao marcar o checkbox “Li e aceito os Termos de Uso e o Contrato de Intermediação”, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e está de pleno acordo com todas as cláusulas abaixo.
1. Dados da Intermediadora
NEX88 Intermediação de Negócios
CNPJ: 08.508.439/0001-31
Sede: Rua Francisco Bueno, nº 56 – Tatuapé – São Paulo/SP – CEP 03077-020
2. Objeto do Contrato
A NEX88 presta serviços de intermediação comercial, com o objetivo de promover a venda de empresas, imóveis ou ativos cadastrados voluntariamente pelo USUÁRIO em sua plataforma.
As negociações serão realizadas com a intermediação direta da NEX88, sendo vedado o contato direto entre o USUÁRIO e o comprador até autorização formal da intermediadora.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o ativo anunciado;
- Ter autorização legal para dispor do ativo;
- Não divulgar informações de contato pessoal no anúncio;
- Não realizar negociações paralelas com compradores indicados pela NEX88.
4. Obrigações da NEX88
A NEX88 se compromete a:
- Buscar e apresentar compradores qualificados;
- Proteger a confidencialidade das informações da empresa ou ativo anunciado;
- Auxiliar nas tratativas e na documentação do processo de venda.
5. Comissão (Remuneração da NEX88)
A NEX88 receberá 5% (cinco por cento) sobre o valor total da venda concretizada com comprador indicado por ela.
- O pagamento da comissão será feito no ato do fechamento do negócio.
- A comissão é devida mesmo que a venda ocorra posteriormente, dentro do prazo de até 12 meses após a apresentação do comprador.
6. Confidencialidade
As partes se comprometem a manter sigilo absoluto sobre todas as informações, documentos e negociações realizadas por meio da plataforma.
7. Exclusividade
Durante a vigência da intermediação, o USUÁRIO não poderá negociar o ativo por outros meios sem consentimento prévio da NEX88. Em caso de venda direta para comprador apresentado pela NEX88, mesmo sem o intermédio formal, a comissão será devida integralmente.
8. Rescisão
O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento da intermediação a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, desde que não exista negociação em andamento com cliente apresentado pela NEX88.
9. Proteção de Dados (LGPD)
A NEX88 trata os dados dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar este contrato, o USUÁRIO autoriza o uso dos seus dados para fins de intermediação e comunicação com potenciais compradores.
10. Foro e Legislação Aplicável
Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais disputas.
11. Aceite Eletrônico
O presente contrato é firmado digitalmente mediante o aceite voluntário do USUÁRIO através da marcação do checkbox na plataforma NEX88, acompanhado dos registros de data, hora, IP e dados de cadastro. Este aceite tem validade jurídica, dispensando assinatura física ou digital.